Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.646, de 03/11/2008
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, do Município de São Paulo, o imóvel que especifica, localizado na Vila Clementino, na Capital
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