Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.834, de 16/10/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a área necessária às obras e serviços de implantação de um novo viaduto, paralelo ao viaduto Rubens Paiva, no acesso ao Jardim Casqueiro, km 59+850m, da SP-150, Via Anchieta, Município de Cubatão e dá providências correlatas