Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.898, de 06/12/2013

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Cooperativa de Créditos dos Funcionários das Secretarias de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrícola do Estado de S.Paulo, de parte do imóvel que especifica