Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.228, de 28/07/1995
Sem revogação expressa
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
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