Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.822, de 15/09/2017

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 2 - trombeta sem retorno) no entroncamento da Rodovia Bento Antonio de Moraes, SP-101, com a Rodovia Dr. João José Rodrigues, SP-113, Município de Rafard, Comarca de Capivari, no trecho que especifica e dá providências correlatas