Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.779, de 12/12/1947
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto n. 17.223, de 19 de maio de 1947, e, em consequência restaura a vigência do artigo 206 do Decreto n. 9.149, de 6 de maio de 1938
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