Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.847, de 16/01/2013
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, em favor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, o imóvel que especifica
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