Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.551, de 27/12/1979
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Cubatão, terreno sem benfeitorias, situado naquela município, necessário à construção de um quartel da Polícia Militar do Estado de São Paulo
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