Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.069, de 05/09/2003

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela AUTOVIAS S.A., imóveis necessários a execução das obras e serviços de implantação de dispositivos de acessos e de duplicação da Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP-255, entre o km 2+800m ao km 13+300m, no trecho que especifica