Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.313, de 21/03/1973
Sem revogação expressa
Inclui inciso no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52.644, de 3 de fevereiro de 1971
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.