Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.465, de 10/03/2005
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação cumulada com instituição de servidão, área e faixas de terra, situadas no Município e Comarca de São Paulo, necessárias à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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