Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.780, de 16/09/2009
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, o imóvel que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.