Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.284, de 29/03/2016
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a transformação e a extinção dos cargos de Agente Administrativo Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e artigo 19, inciso III, da Constituição do Estado
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