Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 39.743, de 05/02/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre abertura na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, do crédito especial de Cr$ 5.000.000,00, autorizado pela Lei n. 3.333, de 4 de janeiro de 1956, e revigorado pelo artigo 70 da Lei n. 6.626, de 30 de dezembro de 1961
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