Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.248, de 24/01/1951
Sem revogação expressa
FIXA, PARA DETERMINADOS DESPACHOS, O VALOR MÁXIMO DA TAXA "AD-VALOREM", NOS TRÁFEGOS PRÓPRIO E MÚTUO DA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO
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