Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.029, de 24/01/1968

Revogada

Dispõe sobre contagem, como de serviço público, de tempo de mandato exercido gratuitamente em Conselhos que especifica

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.