Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.611, de 04/08/1952
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO SITUADA NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO, COMARCA DE ITAPETININGA, NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À DELEGACIA DE POLÍCIA E CADEIA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL ARCANJO
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