Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.981, de 19/12/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a Polícia Militar da Secretaria da Segurança Pública a receber, por doação, o veículo que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.