Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 3.552, de 20/10/1982
Sem revogação expressa
Institui o "Dia do Escrivão de Polícia ", a ser comemorado, anualmente, em 05 de novembro.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.