Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.475, de 11/03/2005
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a sistemática a ser adotada nas outorgas, a título precário, de permissão e autorização de uso de imóveis sob administração da Secretaria do Meio Ambiente, para instalação de antenas e equipamentos de telecomunicações
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