Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.875, de 24/03/2011
Revogada
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto n º 40.722, de 1996, que dispõe sobre a exigência de autorização do Governador do Estado previamente à celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica e sobre a instrução dos processos respectivos.
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