Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.298, de 26/11/2001
Sem revogação expressa
Regulamenta a Lei nº 10.851, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre a desvinculação do Estado de São Paulo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e dá providências correlatas
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