Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 1.357, de 18/04/1906

Sem revogação expressa

MANDA VIGORAR O ACORDO CELEBRADO A 13-12-1905, ENTRE OS ESTADOS DE SÃO PAULO E MINAS GERAIS, PARA O FIM DE REGULAR A FISCALIZAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DOS SEUS PRODUTOS, QUANDO DO TERRITÓRIO DE UM SE DESTINAREM AO DO OUTRO OU EM TRÂNSITO PELOS MESMOS