Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 53.437, de 17/09/2008

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, faixas de terra necessárias à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário-S.E.S., localizadas no Bairro Jardim Belcito, zona urbana, Município e Comarca de São Paulo e dá providências correlatas