Esfera e UF: SP · ALESP
Ato do Presidente nº 22, de 11/04/2012
Sem revogação expressa
Cria COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - investigação sobre a prática adotada por lojas que dizem vender a prazo sem juros, ou seja, o chamado parcelamento "sem juros", mas que na realidade cobram taxas dos consumidores mesmo nos casos em que as compras são realizadas à vista
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