Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 3.160, de 28/12/1973

Sem revogação expressa

Aprova alterações no Decreto nº 813, de 22 de dezembro de 1972, que dispõe que se observa, na execução da Lei nº 55, de 27 de novembro de 1972, a distribuição da Receita e da Despesa constante das Tabelas Anexas