Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.931, de 19/08/1961
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre abertura de crédito especial de Cr$ 600.000.000,00, destinado a atender despesas com a execução do Plano de Ação, nos têrmos da Lei n. 5.444, de 17 de novembro de 1959.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.