Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.619, de 27/02/2007
Revogada
Introduz cálculo específico da base de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em operações com programas de computador
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