Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.124, de 19/01/1988
Sem revogação expressa
Altera a redação do inciso V do artigo 5º do Decreto nº 6.636, de 1975 e a alínea "e" do inciso III do artigo 8º do Decreto nº 27.022, de 26/05/1987
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