Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 6.877, de 23/08/1962
Revogada
Revoga o parágrafo único do Artigo 1.º da Lei n. 2.294, de 11 de setembro de 1953, e o Artigo 2.º da Lei n. 4.739, de 13 de maio de 1958
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