Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.462, de 30/12/1966
Sem revogação expressa
Determina a extensão do disposto no artigo 5.º do Decreto n. 41.665, de 27 de fevereiro de 1963 aos cargos que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.