Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.322, de 26/04/1943
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para o fim de ser adquirido pela Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, mediante desapropriação judicial ou por via amigável, situado nas Termas, distrito de Lindoia, comarca de Serra Negra
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