Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.492, de 18/09/1963
Sem revogação expressa
Altera a redação dos artigos l.°, 4.°, 5.°, 8.°, 9.°, 10, 13, 14, 15, 16 e 19 e suprime o artigo 18 do decreto 38.536, de 29 maio de 1961, e dá outras providências.
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