Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.299, de 04/12/1980
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação da Prefeitura Municipal de Barrinha, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção do prédio do Centro de Saúde local
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