Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.971, de 19/06/2000
Sem revogação expressa
Disciplina a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais relacionados ocm o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - ICMS - e do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM
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