Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.672, de 28/01/2008

Sem revogação expressa

Fica delegada ao Secretário da Administração Penitenciária competência para proceder à movimentação dos recursos financeiros repassados pela Caixa Econômica Federal - CEF, incluindo o valor da contrapartida e seus acréscimos provenientes de aplicações financeiras por parte do interveniente executor, em conformidade com o plano de trabalho, em decorrência da construção da Penitenciária Feminina de Tremembé