Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.284, de 26/07/1967
Sem revogação expressa
Dá nova redação aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n. 44.663-A, de 23 de março de 1965, e revoga o Decreto n. 46.192, de 25 de abril de 1966
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