Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.236, de 22/04/2015
Sem revogação expressa
Dá denominação de "Centro de Detenção Provisória ASP Charles Demitre Teixeira" de Praia Grande, ao Centro de detenção provisória de Praia Grande, da Coordenadoria de unidades prisionais da região do Vale do Paraíba e Litoral, da Secretaria da Administração Penitenciária
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