Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 70.761, de 17/07/2026
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso, a título oneroso e por prazo determinado, área do Complexo Aeroportuário Campo de Marte, de propriedade da União, localizado no Município de São Paulo.
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