Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.726, de 22/05/2018
Revogada
Obriga as operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, bem como as operadoras de televisão por assinatura, a divulgarem e manterem estabelecimento físico em cada cidade na qual prestarem serviços no Estado, para atendimento presencial ao consumidor
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