Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.423, de 29/05/1928
Sem revogação expressa
FIXA OS MESES DA REUNIÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NAS COMARCAS DO ESTADO, COM EXCEÇÃO DAS DA CAPITAL, SANTOS, CAMPINAS E RIBEIRÃO PRETO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.