Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.146, de 09/03/1995
Sem revogação expressa
Cria mecanismos de compensação financeira para municípios nos casos que especifica e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.