Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.666, de 07/11/2008
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, imóvel necessário à operação da estação de controle de pressão, situado no Município de Caçapava
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