Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 44.416, de 17/11/1999

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para instituição de servidão de passagem, imóvel em Barueri, necessário à SABESP.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.