Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.507, de 30/10/1990
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, um terreno situado naquele município, destinado à construção de prédio necessário à instalação do Ministério Público do Estado de São Paulo
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