Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.271, de 12/03/2018

Sem revogação expressa

Dá denominação ao Departamento de Polícia que especifica

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.