Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 15.845, de 09/10/1980

Sem revogação expressa

Dá nova redação aos § 1.º do artigo 37, artigo 40, artigo 57, incisos VI, VII e VIII, do artigo 70, bem como modifica a organização do Quadro anexo ao artigo 42, do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 13.657, de 1943