Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.443, de 03/07/2026
Sem revogação expressa
Extingue e cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, atualiza as disposições da Lei Complementar nº 1.272, de 14 de setembro de 2015, e dá providências correlatas.
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