Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 62.830, de 15/09/2017

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de implantação de Marginais Leste - Oeste entre o Km 516+300m e o Km 519+600m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Birigui, no trecho que especifica e dá providências correlatas