Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.699, de 23/12/2019
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A., a área necessária às obras de implantação de dispositivo de retorno no Km 69+000m (antigo km 69+700m) da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município e Comarca de Mairinque, e dá providências correlatas
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